Termos de Serviço

1. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Anunciante — quem cria e financia anúncios.
• Integrador — quem expõe inventário (site, app, etc.) para exibir anúncios e monetizar.
• Criativo — o conteúdo do anúncio (imagem, HTML5, vídeo, nativo) e respetivo destino.
• Inventário / Slot — espaço publicitário numa propriedade do Integrador.
• Decisão — cada pedido de anúncio processado pelo Serviço (unidade de medição e cobrança da Infra).
• Evento — impressão, clique ou conversão registado pelo Serviço.
• Tráfego inválido (IVT) — eventos não-humanos, fraudulentos ou inválidos segundo as normas de mercado.
• HOUSE / POOL / DIRETO — fontes de procura: inventário garantido da Plataforma, rede agregada e negócio direto entre as partes.
• Carteira / Livro-razão — registo de saldos, ganhos e movimentos do Cliente na Plataforma.

2. Aceitação e elegibilidade

O Serviço destina-se a uso profissional (B2B). Ao aceitar, declara ter capacidade jurídica e poderes para vincular a entidade que representa. Se não concordar com os Termos, não deve usar o Serviço.

3. Conta, papéis e segurança

O Cliente é responsável por manter as credenciais seguras e por toda a atividade na sua conta. O Serviço suporta papéis (administrador, anunciante, integrador) com permissões distintas (RBAC); o Cliente é responsável pela atribuição de acessos aos seus utilizadores.

4. Descrição do Serviço

A adPluga disponibiliza três capacidades sobre uma só base técnica: (i) Infra — ad serving, gestão de campanhas e medição, faturada por consumo (Decisões); (ii) Marketplace — intermediação entre Anunciantes e Integradores, faturada por comissão; (iii) Trust — deteção de tráfego inválido e auditoria. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado. Podemos evoluir, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações materiais com antecedência razoável.

5. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não: contornar a medição ou a camada de confiança; gerar ou facilitar tráfego inválido; carregar malware; violar leis aplicáveis (incluindo de publicidade, concorrência e proteção de dados); ou usar o Serviço para fins ilícitos. O incumprimento pode levar a suspensão imediata.

6. Termos específicos do Anunciante

O Anunciante garante que detém os direitos sobre os Criativos e conteúdos, e que estes cumprem a lei e as políticas de conteúdo da adPluga. É proibido conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, que infrinja direitos de terceiros, ou de setores regulados sem as autorizações exigidas (ex.: saúde, jogo, crédito, álcool). A adPluga pode rever, recusar ou remover Criativos.

7. Termos específicos do Integrador

O Integrador garante a titularidade ou o direito de explorar as propriedades declaradas, sujeitando-se a verificação (ex.: registo DNS, ficheiro app-ads.txt). Compromete-se a manter tráfego legítimo e a não inflacionar Eventos. Inventário com conteúdo proibido ou tráfego de baixa qualidade pode ser suspenso. Quando as suas propriedades recebem visitantes da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, do Reino Unido ou da Suíça, o Integrador obriga-se a usar uma plataforma de gestão de consentimento (CMP) registada no Transparency & Consent Framework da IAB Europe, a recolher por ela o consentimento e as escolhas que a lei exige antes de a tag ou o SDK da adPluga guardarem ou lerem informação no dispositivo, e a transmitir à adPluga a TC string que a CMP produz.

8. Marketplace, aprovação e não-contornamento

No Marketplace, a exibição pode depender de aprovação entre as partes. Para negócios originados na Plataforma, o Cliente compromete-se a não contornar a adPluga de forma a evitar comissões devidas durante a relação e por um período razoável após o seu termo (cláusula de não-contornamento).

9. Preços, faturação e impostos

As tarifas seguem o plano e o modelo aplicável (consumo de Infra e/ou comissão de Marketplace — ex.: 20% no POOL, 12% no DIRETO). Os valores não incluem impostos, que serão acrescidos quando devidos (IVA, ISS e outros). O não pagamento pode suspender o Serviço. Salvo disposição imperativa, os valores pagos não são reembolsáveis.

10. Carteira, ganhos e payouts

Os ganhos do Integrador são registados na Carteira/livro-razão. Os payouts estão sujeitos a um valor mínimo, a uma janela de reconciliação anti-fraude e à verificação de identidade e dados de pagamento (KYC) quando aplicável. Os métodos disponíveis são os indicados na Carteira, como a transferência bancária (SEPA).

11. Tráfego inválido e fraude

Eventos identificados como tráfego inválido não são cobrados ao Anunciante nem pagos ao Integrador. A adPluga pode reter e estornar (clawback) valores associados a fraude detetada, antes ou após o payout, e suspender contas com padrões anómalos.

12. Propriedade intelectual e licenças

A adPluga e os seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o Serviço, software, APIs e marcas. O Cliente concede à adPluga uma licença limitada e não exclusiva para alojar, processar, exibir e medir os seus Criativos e dados, estritamente para prestar o Serviço.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Quando a adPluga trata dados pessoais por conta do Cliente (ex.: audiências fornecidas pelo Cliente), atua como subcontratante, aplicando-se o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), nos termos do RGPD e da LGPD. O Acordo de Tratamento de Dados está publicado em adpluga.com/pt/legal/dpa.

14. Confidencialidade

Cada parte protege a informação confidencial da outra e usa-a apenas para a execução destes Termos.

15. Garantias e exoneração

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", com os níveis de serviço (SLA) aplicáveis ao plano. Na máxima medida permitida por lei, excluem-se garantias implícitas de adequação a um fim específico.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a adPluga não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

17. Indemnização

O Cliente indemniza a adPluga por reclamações de terceiros decorrentes dos seus Criativos, do seu inventário, dos seus dados ou da violação destes Termos ou da lei.

18. Vigência, suspensão e cessação

Os Termos vigoram enquanto usar o Serviço. Qualquer parte pode cessar conforme o plano. A adPluga pode suspender ou cessar por incumprimento, fraude ou falta de pagamento. Na cessação aplicam-se as regras de saldo da Carteira e de conservação de dados.

19. Funcionalidades beta e test mode

Funcionalidades identificadas como beta ou de teste são fornecidas sem garantias e podem mudar ou ser removidas; o test mode não gera faturação nem dados de produção.

20. Força maior

Nenhuma parte é responsável por incumprimento devido a factos fora do seu controlo razoável.

21. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável; a continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para clientes consumidores aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Sem prejuízo destas, é competente o foro da comarca de Lisboa.

23. Disposições gerais

Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. A não exigência de um direito não constitui renúncia. O Cliente não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Estes Termos, com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral.

24. Contacto

VALTEVO, Unipessoal Lda (NIF 518368521), Portugal. Questões legais: legal@adpluga.com. Proteção de dados: privacidade@adpluga.com.